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MARCIEL ANDRADE RIBAS
CNPJ: 66.715.781/0001-09
AVISO PEDIDO DE LICENÇA
A EMPRESA MARCIEL ANDRADE RIBAS, com CNPJ: 66.715.781/0001-09, torna público que está REQUERENDO a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Indústria SEMATI/Tucumã a Licença de Operação para atividade de Comércio varejista de bebidas com o endereço na Avenida do Ouro, N°835, Setor Rodoviário, Tucumã-PA.
No último dia (23), a Polícia Civil, por meio da Delegacia de Anapu, e a Polícia Militar, por meio da 4ª Companhia Independente de Missões Especiais (4ª CIME) e do Batalhão Rural, realizaram a prisão em flagrante de um homem pela prática do crime de tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo.
A ação ocorreu após as equipes tomarem conhecimento da existência de um plantio de maconha na zona rural de Anapu, momento em que foram iniciadas as diligências para localização do proprietário do terreno. Ele indicou o local exato do plantio, bem como informou que haviam suspeitos pertencentes a uma facção criminosa, oriundos de Concórdia do Pará e Baião, os quais estariam armados fazendo a segurança do local.
Durante incursões na mata, os suspeitos efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais, que revidaram com o propósito de cessar a injusta agressão. Três suspeitos foram alvejados e outros dois fugiram pelo matagal.
No local, foram encontrados 27 tabletes de material entorpecente semelhante à maconha, pesando aproximadamente 28.200 kg, cerca de 80 pés de maconha, apetrechos para o cultivo e preparo de maconha, uma pistola .40, um revólver calibre 38 com duas munições intactas e duas deflagradas, uma espingarda calibre 20 com quatro cartuchos intactos, além de 1.800 kg de sementes da erva ilícita e uma prensa hidráulica, com capacidade para suporte de 15 toneladas.
Na área plantada havia cerca de mil pés de maconha, sendo que 800 foram destruídos e os outros arrancados e apresentados na delegacia.
O proprietário do local foi conduzido para a unidade policial para a realização dos procedimentos legais cabíveis e se encontra à disposição da Justiça. Os três criminosos que foram alvejados receberam socorro por parte dos policiais, mas não resistiram aos ferimentos e morreram. Diligências seguem para localizar e prender outros envolvidos no crime.
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Críticas ao modelo anterior e o posicionamento dos ministros
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes criticou diretamente o modelo anterior. “A aposentadoria compulsória paga pelo contribuinte não é sanção”, afirmou o magistrado ao defender punições mais rigorosas para integrantes do Judiciário envolvidos em corrupção e outras irregularidades graves.
Flávio Dino também reforçou seu posicionamento durante a sessão. Segundo o ministro, não é razoável que a sociedade arque financeiramente com magistrados condenados por práticas ilícitas. “Se um juiz vende uma decisão judicial ou mata alguém, a punição não pode ser suportada pelo contribuinte”, declarou o relator durante o julgamento
Impacto da decisão e repercussão nacional
Com a nova interpretação, após a condenação administrativa máxima aplicada pelo CNJ, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá ingressar no STF para pedir a decretação da perda definitiva do cargo do magistrado punido. A decisão vale para todas as instâncias do Judiciário brasileiro, com exceção dos próprios ministros do Supremo Tribunal Federal.
O tema ganhou grande repercussão nacional porque envolve diretamente o debate sobre privilégios no serviço público e mecanismos de controle disciplinar do Judiciário. Dados do CNJ mostram que, em cerca de 20 anos, 126 magistrados foram condenados à aposentadoria compulsória no Brasil. Entre os casos analisados pelo conselho aparecem investigações relacionadas à venda de decisões judiciais, corrupção, favorecimento indevido, assédio e até vínculos com organizações criminosas
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ROMA PALACE HOTEL LTDA
CNPJ 12.323.900/0001-59
AVISO DE RECEBIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO
